Leis


Descrição Ano Data Arquivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento dos débitos do ente junto à ELETROBRAS-DISTRIBUIÇÃO ALAGOAS, e dá outras providências. 2017 28/03/2017
Institui a Logomarca Oficial do Município de São Brás e dá outras providências. 2017 28/03/2017
Institui o controle interno do Poder Executivo do Município de São Brás Alagoas e dá outras providências 2011 28/03/2011
Lei nº 063-2010 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO SOBRE DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS. 2010 02/03/2010
Lei n.° 101 de 28 Janeiro de 1997 - Criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências 1997 28/01/1997
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS 1990 28/03/1990
Lei Orgânica do Município de São Brás- Alagoas 1990 23/03/1990