| DECLARAÇÃO DE NÃO RENÚNCIA DE RECEITA FISCAL - Ano 2026 - Fundamentação Legal nos termos do Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). |
2026 |
24/04/2026 |
|
| DECLARAÇÃO DE NÃO RENÚNCIA DE RECEITA FISCAL - Ano 2025 - Fundamentação Legal nos termos do Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). |
2025 |
18/04/2025 |
|
| DECLARAÇÃO DE NÃO RENÚNCIA DE RECEITA FISCAL - Ano 2024 - Fundamentação Legal nos termos do Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). |
2024 |
26/04/2024 |
|
| DECLARAÇÃO DE NÃO RENÚNCIA DE RECEITA FISCAL - Ano 2023 - Fundamentação Legal nos termos do Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). |
2023 |
25/04/2023 |
|
| DECLARAÇÃO DE NÃO RENÚNCIA DE RECEITA FISCAL - Ano 2022 - Fundamentação Legal nos termos do Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). |
2022 |
25/04/2022 |
|
| DECLARAÇÃO DE NÃO RENÚNCIA DE RECEITA FISCAL - Ano 2021 - Fundamentação Legal nos termos do Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). |
2021 |
22/04/2021 |
|