| Lei n. 82/1991 de criação do Fundo Municipal de Saúde de São Brás-Alagoas |
1991 |
17/09/1991 |
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| LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS |
1990 |
28/03/1990 |
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| Lei Orgânica do Município de São Brás- Alagoas |
1990 |
23/03/1990 |
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| Lei 88/2012 que institui a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. |
2012 |
09/10/0202 |
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