| DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO FEDERAL Nº 7.507/2011, ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
2017 |
03/01/2017 |
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| ESTABELECE NORMAS Á CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS A SERVIDOR PÚBLICO, REGULA A SUA APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
2017 |
03/01/2017 |
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| CRIA O GRUPO GESTOR MUNICIPAL DE CONTRATOS DE REPASSES E CONVÊNIOS E ASSESSORIA JURÍDICA VINCULADA Á PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
2017 |
02/01/2017 |
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| DETERMINA PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
2017 |
02/01/2017 |
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