Lei Paulo Gustavo, também conhecida como Lei Complementar nº 195/2022, representa um marco histórico no apoio ao setor cultural do Brasil, ao disponibilizar um montante significativo de recursos. Com um investimento total de R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais), essa lei visa impulsionar a realização de ações e projetos em todo o território nacional.

Essa legislação é, acima de tudo, um símbolo de resistência por parte da comunidade artística. Sua aprovação ocorreu em meio à pandemia de Covid-19, que impôs restrições severas às atividades culturais. Além disso, a lei presta uma homenagem póstuma a Paulo Gustavo, um ícone das artes, que infelizmente foi vítima da doença.

A criação das condições para a implementação efetiva da Lei Paulo Gustavo foi um processo que contou com a participação ativa da sociedade. No ano de 2022, após a aprovação no Congresso Nacional, o Poder Executivo tentou bloquear os repasses através de um veto integral e de uma Medida Provisória. Contudo, graças ao apoio maciço da comunidade artística e da sociedade civil, o Supremo Tribunal Federal anulou a Medida Provisória e autorizou a implementação plena da lei.

Já em 2023, a recriação do Ministério da Cultura abriu o caminho para a efetivação integral da Lei Paulo Gustavo. Após um profundo processo de escuta, o Ministério emitiu o decreto regulamentar da lei, o que possibilita que estados, municípios e o Distrito Federal busquem acesso a esses recursos.

Os profissionais do setor cultural terão acesso aos recursos por meio de diversos mecanismos, como editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços, e outras formas de seleção pública simplificada, que serão administrados pelos estados, municípios e pelo Distrito Federal.

LEI PAULO GUSTAVO EM ALAGOAS

No estado de Alagoas, o Governo Estadual recebe um total de R$ 43,9 milhões, enquanto as prefeituras terão acesso a R$ 37,7 milhões. Vale ressaltar que o setor audiovisual receberá a maior parcela de recursos e incentivos.

Em um importante passo, em 13 de outubro de 2023, o Governo de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa (Secult), publicou no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 93.967/2023, o qual estabelece as diretrizes para a aplicação e administração dos recursos provenientes da Lei Paulo Gustavo (LPG) em Alagoas. O texto completo do decreto está disponível aqui.

Com a regulamentação agora em vigor, a Secult mantém o compromisso de alocar os recursos no fortalecimento do cenário cultural do estado, por meio da criação de editais que visam impulsionar as atividades artísticas e culturais, contribuindo para a valorização dessas expressões e estimulando o desenvolvimento socioeconômico.

Os recursos provenientes da LPG serão distribuídos através de diversos mecanismos, incluindo editais, prêmios, chamamentos públicos e aquisição de bens e serviços. Desse montante, até 72,4% será direcionado ao setor audiovisual por meio de editais que apoiam produções no campo audiovisual, enquanto os restantes 27,6% serão destinados às demais áreas culturais, tais como artes cênicas, artes visuais, artesanato, cultura afro-brasileira, cultura LGBTQIAPN+, cultura nerd, cultura popular, design, espaços culturais, literatura, moda, música, patrimônio cultural, povos tradicionais, produção cultural e outras manifestações culturais pertinentes.

LEI PAULO GUSTAVO NO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS

O Município de São Brás Promoveu adequação orçamentária através de Lei e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 83.000,00.

As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei. Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União descentralizou ao Município de São Brás/AL o valor de R$ 82.104,79 (oitenta e dois mil e cento e quatro reais e setenta e nove centavos) valor já foi adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.

Com a regulamentação agora em vigor, a Secult mantém o compromisso de alocar os recursos no fortalecimento do cenário cultural do município, por meio da criação de editais que visam impulsionar as atividades artísticas e culturais, contribuindo para a valorização dessas expressões e estimulando o desenvolvimento socioeconômico.