Gabinete

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O Gabinete Civil é o órgão diretamente ligado à estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo, com a finalidade de prestar assistência e assessoramento direto e imediato à Prefeitura no desempenho de suas atribuições legalmente instituídas.

Dentre as atribuições do Gabinete Civil, destaca-se a análise da formalidade dos atos administrativos emitidos pelo Poder Executivo, elaboração, revisão e edição dos atos governamentais oficiais.

Diante dessa perspectiva, o funcionamento do Gabinete Civil, como órgão integrante da estrutura organizacional, busca conferir maior assertividade aos atos institucionais e assegurar o conhecimento e o acompanhamento da evolução legislativa municipal, permitindo a participação eficaz do cidadão na organização da cidade.

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