Audiência Pública - LDO E LOA 2022 / PPA 2022-2025


No modelo de planejamento orçamentário estabelecido pela atual Constituição Federal, em seu art. 165, o ente governamental deverá elaborar anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), e a cada 4 (quatro) anos, o Plano Plurianual (PPA). Considerando que as medidas restritivas de enfrentamento à COVID-19 impedem a realização de audiências públicas no modelo presencial, estabelece em caráter excepcional o formato eletrônico. Assim, essa Prefeitura Municipal está realizando a Audiência Pública Eletrônica para o processo de elaboração dos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (2022), Lei Orçamentária (2022) e do Plano Plurianual (2022-2025), no período de 16 de abril a 07 de maio de 2021. Para participar, basta preencher o formulário abaixo, que serão analisadas no processo de elaboração dos projetos, e assim, ajudar no planejamento municipal, com propostas e sugestões para a escolha de políticas públicas capazes de combater os problemas enfrentados pela sociedade em um ambiente no qual os recursos (financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos) são limitados.